Motorista condenado a pagar prótese para vítima

Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração.

Prevenção contra incêndios: Conheça a Legislação

Prevenção contra incêndios: Conheça a Legislação.

Pensão por morte para a filha maior

civis quanto os militares, situação que permitiu, à época, a concessão do benefício a várias mulheres e garante, até hoje, o seu pagamento.

Município deverá fornecer remédio a paciente hipossuficiente

O municcípio deverá fornecer medicamento para paciente, pelo tempo necessário,  sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento

Prefeitura terá de pagar esterilização a munícipe

Portaria 48/99 deve ser considerada ineficaz, quando seu roteiro se antepõe à primazia da liberdade individual da mulher ainda que, ad argumentandum, ela preencha os requisitos definidos pela Lei 9.263/96

Gravidez garante estabilidade provisória a empregada demitida

Turma decidiu condenar a empresa ré subsidiariamente por ter demitido uma empregada grávida, mesmo que na época a gestão não era ainda conhecida

A soberania do povo e o plebiscito

"O plebiscito representa um importante teste onde o povo pode ser consultado de forma eficiente e econômica"

Professores ganham direito a progressão vertical

A decisão manteve a sentença, independentemente da existência de vagas, de previsão orçamentária e de adequação a Lei de Responsabilidade Fiscal

Detentos que estudarem terão a pena reduzida

Lei aponta que cada 12 h de frequência escolar pode abater 1 dia de condenação

Overbooking é motivo de indenização a consumidor.

Sentença Civil.

TNU nega nova perícia médica a segurado

A Turma considerou que os laudos apresentados foram suficientes para comprovar sua capacidade laborativa.

Negada liberdade a acusados de homicídio

O crime ocorreu em agosto do ano passado e teria sido motivado por um desentendimento entre vizinhos.

É impenhorável a poupança formada pelo soldo

A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável.

Cosern é obrigada a rever cláusulas contratuais

A alteração, solicita pela empresa, é para que o contrato de fornecimento de energia passasse do

Justiça concede liberdade condicional a Belo

A juíza Cristina de Araújo Góes Lajchter, da Vara de Execuções Penais, concedeu, nesta quarta-feira

Negada titularização sem concurso a professor

TST concede habeas corpus a prefeita alagoana

Retenção de bagagem gera indenização a hóspede

Queda em supermercado gera indenização a secretária